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Edmée Capovilla Leite Froz ( @capovillafrozadv )

Em novembro, acontece a Black Friday, seguindo a tradição americana de conceder descontos em produtos. Os consumidores devem ficar atentos às promoções, para não pagarem a “metade do dobro”. O consumidor tem direito ao consumo adequado dos produtos, à informação adequada e clara. É protegido, ainda, contra PUBLICIDADE ENGANOSA e ABUSIVA, especialmente, contra PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. As compras feitas pelo e-commerce merecem atenção quanto ao prazo de entrega e ao pagamento do frete! Leiam aquelas letrinhas miúdas, porque apesar de proibidas, ainda é uma prática utilizada pelas empresas. As companhias aéreas também oferecem passagens com preços atrativos, porém verifique a franquia da bagagem, porque o barato pode sair caro. Os campeões de reclamações podem ser verificados numa lista feita pelo site olhardigital.com.br Outra dica é pesquisar antes de comprar e ver se já existe reclamações no site reclameaqui.com.br #direito #law #consumidor #blackfriday #november #novembro #brasil #eua #usa #ecommerce #internet #compras #shopping #gift #reclamacao #informacao #preco #prazo #entrega #produtocomdefeito #contrato #consumerlaw

São Luís, Brazil

2:31pm 11/14/2018 0 5

Custódio & Goes Advogados ( @custodiogoesadvogados )

Primeiramente, cabe definir a figura do contrato de adesão, que nada mais é do que o instrumento no qual as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ou aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, isto é, não é dada ao aderente a possibilidade de alteração das condições presentes no contrato, existindo apenas as opções de aderir ou não as imposições contratuais, sendo a liberdade de convenção inexistente. O reconhecimento de possíveis abusividades não visa a rescisão contratual, mas garantir aos contratantes o justo equilíbrio de direitos e obrigações. Em atenção ao princípio da boa-fé, o que se objetiva é a readequação do instrumento, para que o contrato seja cumprido, sem obrigações e direitos abusivos.

Custódio & Goes Advogados

2:27pm 11/14/2018 1 3

Explica Direito ( @explica_direito )

Geralmente, os #contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o #consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional. Acesse o LINK DA BIO e confira o vídeo sobre Cancelamento de Festa. #ExplicaDireito #DraNathaliaCorder #FiquePorDentro #ÉSeuDireito #NathaliaCorder #Brasil #Cancelamento #Cancelamentodefesta #Devoluçaodedinheiro

2:22pm 11/14/2018 0 0

Duarte|Maia|Oliveira ( @duartemaiaoliveira )

Mais do que causar aborrecimento e dores de cabeça, as condutas descritas são ilegais ou abusivas. ⠀ ⠀ 💸 As instituições financeiras não podem cobrar por pacotes ou enviar #serviços não contratados ou solicitados pelos correntistas, esta determinação está no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A venda casada acontece quando a compra de um produto ou serviço fica condicionada à aquisição de outro. Esta prática é condenada pelo CDC em seu artigo 39, inciso I. ⠀ ⠀ 💸 O Banco Central do Brasil determina que todos os bancos forneçam serviços essenciais sem a cobrança de tarifas. Caso uma instituição faça o desconto de alguma dessas tarifas, deverá ser responsabilizado. ⠀ #direitodoconsumidor #consumidor #bancos #juridico #oab #oabce #fortaleza #vendacasada

Fórum Clóvis Beviláqua - Justiça Estadual do Ceará

1:58pm 11/14/2018 0 8

Gastronomía Jaén ( @gastronomiajaen )

EL SEMÁFORO NUTRICIONAL Se va a implantar una nueva medida en el etiquetado de los productos alimenticios, de forma que el consumidor entienda más fácilmente la información nutricional. Se trata de un código frontal de colores llamado NUTRI-SCORE, diseñado en base a las recomendaciones de la OMS. De esta manera, el consumidor podrá comparar los productos y decidir en función de la composición expresada en calorías, en azúcares, grasas saturadas, fibra y proteínas, que se correlacionará con un código de cinco colores desde el verde (más saludables) al rojo (menos) según las recomendaciones sanitarias. Esta medida lleva meses funcionando en Francia, y será obligatoria en España dentro de un año. ¿Qué os parece? #Nutriscore #salud #información #alimentos #consumidor #nutricional #azúcares #grasas #fibra #proteínas #calorías #dieta #healty

1:52pm 11/14/2018 0 21

José Roberto Viçosi Bellon ( @adv.vicosibellon )

Passe para o lado ➡️➡️➡️ . Muitos se perguntam sobre a famosa Lei do Silêncio, no entanto, NÃO existe uma lei federal que obrigue os cidadãos a não fazer barulho no período noturno. . O que existe, em geral, são leis municipais que instituem o disque silêncio e se baseiam da NBR 10.151/2000, a qual regulamenta os níveis de ruídos permitidos em cada área específica, a fim de manter o conforto ambiental. . #estudaqueavidamuda #concursos #estudos #s #empreendedorismo #enem #direitoconstitucional #consumidor #medicina #cobran #direitos #adv #amor #repost #informa #dico #direitotributario #direitoadministrativo #concursop #estudante #blico #estudo #work #direitonews #estudar #study #advocaciaporamor #concurseiros #direitotrabalhista #faculdade

Vila Velha, Brazil

1:36pm 11/14/2018 3 26

Advocacia Sem Fronteiras ( @advocaciasemfronteiras )

Agora quem dá o recado é o advogado e professor Renato Porto! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Sabe aquela internet que você contrata prometendo "35 mega" (como dizem as propagandas) e no fim das contas entrega bem menos? 😤😤😤 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ➡ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por unanimidade que ocorre propaganda enganosa por omissão. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Veja a matéria completa em: http://bit.ly/EmpresaNaoEntregaVelocidadeDaInternet ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: Veja | Renato Porto ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #AdvocaciaSemFronteiras #SeuFuturo #advocacia #direito #advogado #advogada #oab #direitoporamor #advogados #empreendedorismo #amodireito #estudantededireito #concurseiro #concurso #direitodoconsumidor #consumidor #internet

1:28pm 11/14/2018 1 21

Advogados Associados ( @advassociados.salgado )

Responsabilidade civil e respeito às prerrogativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. #fiqueatento #direito #advocacia #consumidor #bancario #civil #Repost @cnj_oficial with @make_repost ・・・ Mais do que causar aborrecimento e dores de cabeça, as condutas descritas são ilegais ou abusivas. ⠀ ⠀ 💸 As instituições financeiras não podem cobrar por pacotes ou enviar #serviços não contratados ou solicitados pelos correntistas, esta determinação está no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A #venda casada acontece quando a compra de um #produto ou serviço fica condicionada à aquisição de outro. Esta prática é condenada pelo CDC em seu artigo 39, inciso I. ⠀ ⠀ 💸 O @BancoCentralDoBrasil determina que todos os #bancos forneçam serviços essenciais sem a cobrança de tarifas. Caso uma instituição faça o #desconto de alguma dessas tarifas, deverá ser responsabilizado. ⠀ ⠀ Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem : Fotografia de uma mão mexendo no teclado de um caixa eletrônico Texto: É má-fé no banco. Desconto de taxas indevidas. Cobrança de pacotes não contratados. Venda casada. #CNJ

Forum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima - Lagarto/SE.

1:21pm 11/14/2018 0 8

Edísio Souto Advocacia ( @edisiosoutoadv )

ALUGUEL DE IMÓVEL E IPTU ⠀ ⠀ Tenho um imóvel e quero alugá-lo. Quem vai pagar o IPTU?⠀ O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 prevê que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. No entanto, a Lei nº 8245/91 (a lei do inquilinato), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, a não ser que outra forma seja estabelecida em contrato, dessa forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato.⠀ (Texto por Dra. Rachel Nunes)⠀ ⠀ #direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia21anos #escritorioadvocacia #processocivil #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial #direitodoconsumidor #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario #assessoriajuridica #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista #iptu ⠀

Edísio Souto Advocacia

1:01pm 11/14/2018 0 9

Wanessa Costa ( @wcadvocacia )

@Regran_ed from @proconsumidor - 6 TIPOS DE VENDAS CASADAS QUE VOCÊ PODE DENUNCIAR Venda casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um valor bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada. Segundo o Código De Defesa Do Consumidor, o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo que ele decidir consumir. Em seu artigo 39 diz: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” Veja abaixo os 6 tipos mais comuns de venda casada. Observe que só é irregular quando o consumidor não tem a opção de adquirir os produtos ou serviços separadamente. 1 - Consumação mínima em casa de entretenimento noturno; 2 - “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente; 3 - Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço) 4 - Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional; 5 - Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema; 6 - Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Se você se deparou com um desses tipos de venda casada, pode denunciar no Procon, Ministério Público e Delegacias do Consumidor. Ou se preferir procure um advogado. #Direito #DireitoDoConsumidor #Consumidor #DefesaDoConsumidor #CDC #VendaCasada #ProcureSeusDireitos #slz #saoluis #maranhao #ceuma #undb #florence #ufma #uema - #regrann . . ⚠️ Precisa de ajuda? Procure um advogado da sua confiança. #direitodoconsumidor #direito #justica #wcadvocacia #advogado

12:37pm 11/14/2018 0 10

Alan Cristian ( @alancristian.adv )

Venda casada — Um graduando de educação física contratou os serviços de uma empresa fotográfica, para cobrir a sua colação de grau, que ocorreu em março de 2017, no Espírito Santo. Entretanto, quando os profissionais da empresa contratada chegaram ao local do evento, eles foram proibidos de entrar, pois a única empresa de registro fotográfico autorizada a registrar a colação era a que havia firmado parceria com a faculdade. Por essa razão, o aluno moveu uma ação de indenização por danos morais em desfavor da faculdade e da empresa de fotografia contratada por ela, pleiteando o recebimento de R$ 24 mil. O projeto de sentença foi elaborado pela juíza leiga Gerlaine Freire de O. Nascimento, do 1º Juizado Especial Cível. De início, ela apontou que a relação existente entre as partes era a de consumo, bastando a presença da conduta ilícita, do nexo causal e do dano, para configurar a responsabilidade objetiva das rés. Em seguida, ela destacou que o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, como aconteceu no dia do evento: “à IES cabe promover a realização da solenidade em si, o que não pode ser confundida com a prestação de serviço paralelo ao evento, como a de fotografia, buffet, e outros”. Em outras palavras, como o serviço de fotografias não tem relação direta com a solenidade da colação de grau, restou caracterizada a venda casada. Por essa razão, a juíza leiga julgou parcialmente procedente o pedido, e condenou as rés, solidariamente, a indenizarem o estudante no montante de R$ 4 mil. A juíza Deia Adriana Dutra Braganca homologou o projeto de sentença. Cabe recurso. Fonte: TJES goo.gl/3WFnz • Imagem meramente ilustrativa: Pixabay #AlanCristianAdv #Direito #Advogado #Advocacia #Lawyer #Law #DireitoDoConsumidor #Consumidor #ColaçãoDeGrau #EmpresaDeFotografia #PráticaAbusiva #VendaCasada #DanoMoral #Indenização #EspríritoSanto #TJES

12:31pm 11/14/2018 0 5

▪️Kaic Rannys▪️ ( @kaic_rannys_ )

SIGA SEMPRE EM FRENTE A marca Tramontina (@tramontinaoficial) levantou uma bandeira com o propósito: “unir prazer de cozinhar, cores e design para levar homens e mulheres à frente do fogão”. Para isso a marca apostou na nova onda culinária, patrocinando o reality show MasterChef (@masterchefbr) por exemplo. “Na recessão, o consumidor precisa mais ainda perceber valor no que adquire”, explica Clovis Tramontina. Com uma motivação e visão incríveis o Presidente da marca reforçou: “Ainda há 20 milhões de brasileiros sem casa própria: elas serão equipadas com utensílios.” É certo que se um dia o consumidor estava fadado a buscar as soluções de que precisava e, muitas vezes, não as encontrava com preços acessíveis ou qualidade aceitável, hoje as estatísticas apontam que não basta mais proporcionar apenas um ambiente mega estruturado, moderno, confortável e seguro. O QUE VOCÊ ACHA DESSA VISÃO? #experience #daytoday #cdc #consumo #inovação #ideia #consultoria #novo #kaicrannys #dicas #consumidor #in #negócio #empreendedorismo #mundo #varejo #palestra #consultoria #foco #business #vendedor #shopping #07 #equipe #top #profaevagomes #conteudo #foconavitoria #sejacapaz #comDeustudoépossível

Recife, Brazil

12:27pm 11/14/2018 0 16

Ministério Público do Piauí ( @mppioficial )

O promotor de Justiça José Arimatéa Dourado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, promoveu na manhã dessa terça-feira (13), uma audiência pública para debater a demora no atendimento e longas filas nas agências bancárias e a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos dos bancos que atuam no município de Floriano. A reunião contou com a participação de representantes das agências bancárias, do Procon Municipal, dos vereadores e de entidades de classe dos comerciantes de Floriano. No final da reunião, ficou acertado que será feita uma campanha para incentivar os consumidores a utilizarem os aplicativos dos bancos para a realização de transações bancárias e pagamentos. Sobre a demora no atendimento que gera longas filas, o promotor de Justiça alertou que a legislação afirma que o consumidor deve esperar no máximo 30 minutos para ser atendido. #direitodoconsumidor #consumidor #mppi #floriano #agentedetransformacaosocial

Floriano, Piaui, Brazil

11:57am 11/14/2018 0 25

FMR Advocacia & Consultoria ( @fmr.juridico )

"A ministra destacou que o seguro é pago ao dono do bem (o arrendador, instituição financeira) e, assim, quem ficaria com o prejuízo seria o consumidor (arrendatário), que não dispõe do bem arrendado e, ainda assim, é obrigado a adimplir com as prestações vincendas do arrendamento mercantil, o que infringe o equilíbrio contratual e a correspectividade das prestações." Continuou a Ministra Nancy Andrighi relatando que o "leasing, até o exercício da opção de compra, o consumidor é locador do bem, não podendo ser qualificado como promitente comprador. A promessa de venda, relacionada a uma opção de compra, pode nem mesmo se concretizar, portanto, segundo a ministra, não é possível aplicar por analogia a norma do artigo 524 do Código Civil, que trata da compra e venda com reserva de domínio." #fmr #fmrjuridico #stj #resp #jurisprudencia #consumidor #ncpc #seguro #leasing #locaçao #financeira #mercantil #direito #advogada #advogado #adv #reserva #concursos #vidadeconcurseira

11:54am 11/14/2018 1 140

Karine Ferreira ⚖ ( @advkarineferreira )

✔Sempre que compramos um produto e constatamos um defeito vem a dúvida: E a garantia?🤔 ✔Pois bem, existem três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. ✔Vou tratar de duas que são as principais no dia a dia. ✔A garantia legal, prevista no artigo 26 da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dá ao consumidor o prazo de 30 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação, quando o produto ou serviço for considerado NÃO DURÁVEL (EX: alimentos). ✔Em se tratando de bem ou serviço DURÁVEL, o prazo para reclamar será de noventa dias (EX: maquina de lavar roupa, geladeira). ✔Pode ocorrer também que o problema apareceu apenas após um tempo de uso do produto, o famoso VÍCIO OCULTO, ou seja, quando não se pôde constatá-lo de imediato, a contagem dos prazos do artigo 26 começa no momento em que for descoberto o vício. ✔A garantia contratual, artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, é quando o fornecedor ou prestador do serviço convenciona contratualmente com o consumidor um determinado para que ele se responsabilize pelos vícios decorrentes do produto ou serviço. ✔É importante esclarecer que o tempo convencionado na garantia contratual, é complementar ao tempo da garantia legal e não substitutivo. #defeitoproduto #produto #defeito #cdc #consumidor #direito #direitocivil #direitoconsumidor #advocacia #advocaciadiaria #advogando #advogandocomvoce #advogandoporamor #advogada #advogadacivilista #vidadeadvogada #ceuazulpr #ceuazul #matelandia #matelândia #matelandiapr #veracruzdooeste #veracruzdooestepr #medianeira #medianeirapr #cascavel #cascavelpr

Karine Ferreira - Advocacia e Consultoria

11:44am 11/14/2018 0 18

Joedson Gomes Advogado ( @joedsongomesadvogado )

Fique esperto, vc tem direitos! O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, do JEC de Fazenda Nova/GO, determinou que uma seguradora repare moralmente um consumidor que, durante um ano, tentou receber estorno, previsto em contrato, referente à vistoria de seu carro. Na decisão, o magistrado afirmou que o consumidor foi "reiteradamente ludibriado" e "feito de bobo" pela empresa. O consumidor ajuizou ação contra empresa após ter pagado taxa de R$ 347,93 referente à vistoria do seu veículo. Como o carro passou na vistoria, pelo contrato, o autor teria direito ao estorno desse valor, o que não aconteceu. Na ação, o consumidor alegou que aguardava há mais de um ano pela devolução do dinheiro e que tentou inúmeras vezes ser ressarcido. Ao analisar a situação, o juiz reconheceu que, de fato, o autor efetuou o pagamento da taxa e que não teve seu estorno. Na decisão, determinou a devolução do dinheiro pago, acrescido de juros.[...] https://www.migalhas.com.br #consumidor #cliente #servico #seguro #auto #carro #moto #direito #direitocivil #direitodoconsumidor #direitodotrabalho #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitotributario #brasil #bahia #salvador #camacari #feiradesantana #vitoriadaconquista #itabuna #luiseduardomagalhaes #jacobina #capimgrosso #curtir #seguir #compartilhar

Salvador, Bahia, Brazil

11:29am 11/14/2018 0 20

MOST GENIUS PEOPLE ( @mostgeniuspeople2 )

NUESTRA CUENTA PRINCIPAL HA LOGRADO QUE SUS STORIES TENGAN UN POCO MAS DE 3500 VISTAS. visitala y comenta que necesitas que te publiquemos... @mostgeniuspeople . ✴️Coméntanos☝🏼que necesitas que sea visto por un poco más de 3500 personas y te lo publicamos a partir del Jueves 15 de Noviembre y hasta finales de mes. ✴️1 Stories por persona, un regalo para ti. . ✴️También para el que necesite servicio público de ayuda, medicinas o donaciones para: orfanatos, geriátricos, etc, estaremos siempre para ayudarles difundiendo su publicación. . Posicionando y segmentamos nuestras stories para que lleguen al público que deseamos y la meta es superar las 5 mil vistas en Diciembre.! . . . . . . . . . . . . . . . #TeniaQueDecirlo #frasesdeamor #Amorinfinito #Losbuenossomosmas #frasesmotivadoras #mostgeniuspeople #communitymanager #redessociales #branding #Liderazgo #contenido #superación #consumidor #emprendedor #empresaria #gestionderedes #Motivación #publicidadenredes #marcapersonal #reflexiones #socialmediamanager #edovargas #barquisimetolara #barquisimetoemprende #catialamar #mercadeoenredes #Negocios #Emprendimiento #SeExtraordinario #GraciasGraciasGracias

Catia La Mar, Vargas, Venezuela

11:24am 11/14/2018 3 14

Candido & Sá - Associados ( @candidoesaassociados )

💸 As instituições financeiras não podem cobrar por pacotes ou enviar serviços não contratados ou solicitados pelos correntistas, esta determinação está no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A venda casada acontece quando a compra de um produto ou serviço fica condicionada à aquisição de outro. Esta prática é condenada pelo CDC em seu artigo 39, inciso I. ⠀ . . . . . . . #concursos #enem #oab #examedaordem #concursosfederais #policiafederal #curso #delegada #delegado #vestibular #estudar #estudos #foconosestudos #cargopublico #bonsestudos #direitopenal #direitocriminal #direitoconstitucional #direito #concursoprf #concursopf #concursopm #delegado #inss #consumidor #boletos #pai #mae #luz #viagem #contrato

Maceió, Brazil

11:19am 11/14/2018 0 26

Joedson Gomes Advogado ( @joedsongomesadvogado )

Fique esperto, vc tem direitos! Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um cliente contra a proprietária de uma loja, condenada ao pagamento de R$ 6.000,00 de indenização por danos morais em razão de ofender a cliente por ter desistido da compra. Afirma a autora que no dia 1º de dezembro de 2014 adentrou a loja ré para consultar produtos e preços de conjuntos infantis, sendo informada por uma das vendedoras que os conjuntos custavam R$ 13,00 cada. Narra que, após escolher algumas peças, se dirigiu ao caixa para efetuar o pagamento, quando foi informada pela ré de que cada peça custava R$ 13,00, e não o conjunto. Disse que em razão da informação equivocada agradeceu o atendimento e disse que não levaria as peças, mas a ré descontroladamente passou a lhe proferir palavras ofensivas, a empurrando para fora da loja dizendo "idiota, ridícula, some da minha loja, você está atrapalhando o nosso trabalho", tendo sido socorrida por um terceiro desconhecido que passava pelo local. Sustenta que a situação lhe causou abalo moral e pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em contestação, a ré informou que explicou à autora de forma educada e serena o custo das peças, sustentando que esta começou a proferir palavras de baixo calão e que por isso solicitou que se retirasse da loja.[...] http://bomdia.adv.br #cliente #consumidor #loja .#comercio #direito #direitocivil #direitodoconsumidor #direitodotrabalho #direitoprevidenciario #direitoconstitucional #direitotributário #brasil #bahia #salvador #camacari #feiradesantana #vitoriadaconquista #itabuna #jacobina #riachaodojacuipe #capimgrosso #curtir #seguir #compartilhar

Salvador, Bahia, Brazil

11:17am 11/14/2018 0 17

Antonio Vinicius Adv. ( @antoniovinicius.adv )

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, do JEC de Fazenda Nova/GO, determinou que uma seguradora repare moralmente um consumidor que, durante um ano, tentou receber estorno, previsto em contrato, referente à vistoria de seu carro. Na decisão, o magistrado afirmou que o consumidor foi "reiteradamente ludibriado" e "feito de bobo" pela empresa. O consumidor ajuizou ação contra empresa após ter pagado taxa de R$ 347,93 referente à vistoria do seu veículo. Como o carro passou na vistoria, pelo contrato, o autor teria direito ao estorno desse valor, o que não aconteceu. Na ação, o consumidor alegou que aguardava há mais de um ano pela devolução do dinheiro e que tentou inúmeras vezes ser ressarcido. Ao analisar a situação, o juiz reconheceu que, de fato, o autor efetuou o pagamento da taxa e que não teve seu estorno. Na decisão, determinou a devolução do dinheiro pago, acrescido de juros. Danos morais Além do ressarcimento, o magistrado discorreu sobre o dano moral sofrido pelo consumidor. Na decisão, o juiz ressaltou o sentimento do consumidor diante da situação que não se resolvia: "Tais pendências consomem o indivíduo. Assombram sua alma. Fica o consumidor reiteradamente com a ideia de algo que precisa ser resolvido e não foi, no eterno dilema de ‘deixar pra lá’, mesmo tendo sido ‘feito de bobo’, ou insistir, correndo o risco de irritar-se e fazer um maior ‘papel de palhaço’." O juiz também afirmou que uma situação simples como essa acaba se tornando complexa e prejudicial para todos: "o consumidor, cansado de bancar o tolo, procura a advogada. Esta aciona o Judiciário, pela via gratuita do juizado especial, o que demanda gasto do dinheiro do contribuinte com luz, papel, tinta de impressora, tempo do servidor e tempo do magistrado." Assim, determinou que a empresa pague R$ 4 mil de danos morais. Processo: 5475907.43.2018.8.09.0042 Veja a sentença. Fonte:Megalhas ➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖➖ Acesse também o blog: ⬇️⬇️⬇️⬇️ http://antonioviniciusadv.wixsite.com/blogadv ou clica no link da bio! ⚖️⚖️⚖️ #direito #advogado #consumidor #cdc #meudireito #direitodoconsumidor #relacaodeconsumo #danosmorais #consumidor #cobsumo #stj #tj #empresa #estorno #consumo

11:11am 11/14/2018 0 13

Escritório Esteves Advocacia ( @escritorio_esteves_advocacia )

Perguntas e Respostas No Perguntas e Respostas são disponibilizadas informações sobre algumas relações de consumo, basta você seguidor escolher o tópico que terá esclarecimentos úteis em caráter informativo sobre aquele assunto.(Nos envie via direct tópico que deseja informações). Está semana vamos falar sobre seguros, fiquem atentos as postagens OBSERVAÇÃO: Esta mensagem tem caráter informativo. Nossa intenção é somente informar o conteúdo com intuito de proteger os seus direitos. Caso tenha dúvidas, procure o seu advogado. ⠀ #niterói #riodejaneiro #riodejaneiro #niteroishopping #empregador #sucesso #negocio #empresarios #emprendedores #empresario #empresa #crediario #trabalho #business #consumidor #negocio #cartao #sucesso #comprar #compras #empreendedorismo #consumo #servico #seguro #protecao #protecaoveicular #seguradora #seguranca #cancelamento #contrato